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A brisa de vanguarda que sopra do Sul

Na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o debate sobre a descriminalização do uso e porte de drogas no Brasil, é necessário voltar-se com atenção para o extremo do Cone Sul, onde o Uruguai – um país laico de apenas 3,2 milhões de habitantes – representa um novo paradigma na guerra ao narcotráfico mundial ao regulamentar a produção, consumo e comercialização da maconha. Projeto que posicionou o país entre os atores internacionais, despertou o interesse econômico estrangeiro e reafirmou a política de vanguarda uruguaia.

Sancionada pelo Presidente José Mujica em Dezembro de 2013, a Lei 19.172, que regulamenta a produção, distribuição e comercialização de maconha no Uruguai projetou o país no cenário internacional, ao promover o debate sobre a atuação do Estado na elaboração de políticas públicas efetivas no combate ao narcotráfico.

 Ley Nº 19.172 – MARIHUANA Y SUS DERIVADOS

CONTROL Y REGULACIÓN DEL ESTADO DE LA IMPORTACIÓN, PRODUCCIÓN, ADQUISICIÓN, ALMACENAMIENTO, COMERCIALIZACIÓN Y DISTRIBUCIÓN

“Artículo 1º.- Decláranse de interés público las acciones tendientes a proteger, promover y mejorar la salud pública de la población mediante una política orientada a minimizar los riesgos y a reducir los daños del uso del cannabis, que promueva la debida información, educación y prevención, sobre las consecuencias y efectos perjudiciales vinculados a dicho consumo así como el tratamiento, rehabilitación y reinserción social de los usuarios problemáticos de drogas.” (2013, PRESIDÊNCIA URUGUAY)

A legislação em vigor estabelece o limite de compra de 40 gramas mensais por pessoa, por meio de três formas de acesso: na farmácia, mediante o cultivo domiciliar ou associando-se a um clube de consumo de cannabis. O registro dos usuários será feito nas repartições dos Correios e a identificação realizada por meio da impressão digital.

Em relação à produção doméstica, a lei estima o plantio de até seis mudas de maconha por residência. Já os clubes de consumo da erva poderão cultivar até 99 pés da planta e atender o mínimo de 15 e máximo de 45 associados.

A princípio, o preço oscilará entre 20 e 22 pesos uruguaios (0,87 e 0,95 dólar), totalizando o máximo por mês de 35 dólares por pessoa, competindo diretamente com o mercado ilegal de acordo com Juan Vaz, porta-voz da Associação de Estudos Canábicos do Uruguai (AECU). A norma define ainda o sigilo sobre a localização das plantações, que serão feitas em um prédio militar por questões de segurança.

De acordo com o último censo, 150 mil uruguaios se declararam usuários de maconha. No entanto, o governo estima que esse número se aproxime de 400 mil. À época, Julio Calzada, secretário-geral da Junta Nacional de Drogas (JND) do Uruguai, definiu como princípio do projeto atingir economicamente o cerne do tráfico, mercado que movimenta de U$$ 30 a U$$ 40 milhões por ano no país e sustenta um sistema cíclico.

Interesse Econômico Internacional

A normatização da produção de maconha e seus derivados no Uruguai despertou o interesse econômico de governos como o do Canadá, que possui, aproximadamente, 26 mil pessoas em seu território com autorização médica para consumir maconha como forma de tratamento de alguma enfermidade, como esclerose múltipla e epilepsia infantil.

Israel e Chile figuram entre os países cujas empresas e laboratórios contataram líderes e organizações sociais do Uruguai sobre a probabilidade de se instalarem no país. O então subsecretário da Presidência, Diego Cánepa analisa a possibilidade de desenvolvimento para o país, que pode se transformar em um polo de biotecnologia, mas ressalva que a Secretaria de Serviços Agrícolas não possui plano de exportação de maconha.

Eleito pela publicação especializada The Economist: “O país do ano de 2013”, o Uruguai, guiado pela vanguarda política de Mujica, afere a responsabilidade do Estado na regulamentação da produção e comercialização da cannabis e a compreensão de que o consumo da erva deve ser tratado no âmbito social e não somente na esfera criminal, sob a falácia da intervenção bélica ineficiente mundo afora.

 “Several countries have implemented it in 2013 – including Uruguay, which also, uniquely, passed a law to legalise and regulate the production, sale and consumption of cannabis. This is a change so obviously sensible, squeezing out the crooks and allowing the authorities to concentrate on graver crimes, that no other country has made it. If others followed suit, and other narcotics were included, the damage such drugs wreak on the world would be drastically reduced.” (2013, THE ECONOMIST)

A vanguarda uruguaia

O Uruguai foi o primeiro país na América do Sul a aprovar o divórcio, em 1907; a implantar a jornada de oito horas de trabalho, em 1915; a conceder o direito de voto às mulheres, em 1932, após os Estados Unidos; no ano de 2007 autorizou a união estável entre pessoas do mesmo sexo; em 2009 regulamentou a adoção de crianças por casais gays; no mesmo ano permitiu a eutanásia e, em 2010, decretou o fim à restrição de homossexuais nas Forças Armadas Nacionais.

Durante o período de 2010 a 2015, o Governo Mujica promoveu diplomaticamente a cultura de Direitos Humanos, assegurando conquistas sociais que ultrapassam limites geográficos e ideológicos, como: a legalização do aborto, do casamento gay e da maconha – objeto de análise deste artigo. Trabalhou pela Igualdade e Justiça Social, reduzindo de 39% para 11% a taxa da população que vive abaixo da linha da pobreza; de 5% para 0,5% a indigência e mantendo o nível de analfabetismo próximo a zero.


Foto: José Cruz/Agência Brasil 16/07/2014 - José Mujica, ex-presidente do Uruguai |Fotos Públicas

Foto: José Cruz/Agência Brasil 16/07/2014 – José Mujica, ex-presidente do Uruguai |Fotos Públicas


No entanto, ao ponderar as ressalvas do experimento uruguaio na regulamentação, produção e comercialização da maconha, é visto que ainda falta. Emergencialmente, falta estudar soluções para os casos de pessoas que foram e permanecem presas por cultivar a planta; analisar a viabilidade econômica da criação de um polo de pesquisa científica sobre cannabis no país, antes do avanço das gigantes farmacêuticas; e considerar os estrangeiros, para que estes não recorram à marginalidade do mercado ilegal.

Referências

PRESIDÊNCIA URUGUAY

<http://archivo.presidencia.gub.uy/sci/leyes/2013/12/cons_min_803.pdf>. Acesso em: 10 set. 2015.

Instituto Nacional de Estadística

<http://www.ine.gub.uy/censos2011/resultadosfinales/totalpais.html. Acesso em: 10 set. 2015.

THE ECONOMIST

The Economist’s country of the year 2013: Uruguai. Disponível em: < http://www.economist.com/news/leaders/21591872-resilient-ireland-booming-south-sudan-tumultuous-turkey-our-country-year-earths-got&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

http://www.elpais.com.uy/

http://www.elobservador.com.uy/

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