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Julgamento na Venezuela e a insegurança jurídica internacional

É sabido pela comunidade acadêmica mundial que todos os Estados nacionais, devidamente reconhecidos pela sociedade internacional, são considerados iguais (pelo menos na teoria), pelo fato de conviverem em linha horizontal, que apregoa a ausência de uma nação no topo da pirâmide hierárquica, claro dentro da respeitabilidade aparente de um sistema anárquico.

Por serem os Estados nacionais independentes e autônomos entre si, por causa de suas respectivas soberanias internas e externas, não há como obrigar um país a agir de acordo com o bom senso, pois este pode ser de interesse de alguns em detrimento de outros, o que torna-se difícil de classificar, mas embora todo e qualquer Estado nacional esteja inserido na anarquia supramencionada, todos indistintamente, devem possuir é uma capacidade de analisar o sistema, no intuito de obter um equilíbrio, e este é sempre observado quando uma nação exerce a busca pelo poder além de suas áreas limítrofes, o que fatalmente resultará em conflitos seja ou não para manter o “status quo”.

Os conflitos podem iniciar internamente, através de inúmeros motivos, sejam eles por anseio da sociedade ou por origem pública governamental, como, por exemplo, a crise interna da Venezuela, em que o governo de Nicolás Maduro (herdeiro do Chavismo), utilizou-se do aparato público para prejudicar a oposição ao seu governo, até então visualizada inicialmente, nas figuras de Leopoldo López e outras figuras como Maria Corina Machado e Antônio Ledezma.

Os oposicionistas saíram às ruas, acompanhados de uma grande parte da população venezuelana em meio a um protesto contra o governo Maduro pela prática de suposta fraude na assunção do cargo de Chefe de Estado da Venezuela pelo próprio Nicolás Maduro, (por causa da morte do presidente Hugo Chávez), ocasionando uma verdadeira batalha campal nas ruas de Caracas (capital da Venezuela), onde a força militar do governo utilizou-se de muita energia para dispersar os confrontos fragmentados e impor a ordem evitando danos de proporções maiores, haja vista já se tinha ocorrido a morte de 3  pessoas violentamente.

Assim, iniciou-se uma verdadeira caça às bruxas por parte do governo, por intermédio dos aparatos públicos, especificamente a Polícia e o Poder Judiciário venezuelanos, pois a polícia realizou a perseguição de área em face da oposição e seus líderes, focando especialmente em Leopoldo López, provocado pela expedição de um “mandado de prisão” emanado pelo órgão do próprio Judiciário, na qual se conseguiu efetuar-se a prisão do seu líder máximo rapidamente e sem que este esboçasse qualquer tipo de reação contrária, mediante uma grande manifestação a favor da oposição e contra o ato.

Com isso, López foi indiciado pela Procuradoria Geral da República, pelos crimes de “dano a propriedade pública, incêndio criminoso e associação para delinquir”, o que resultou na formulação de um processo, com atos concatenados (o que nos traz aqui a participação de mais um órgão público institucional, no caso à Procuradoria, que o denunciou formalmente ao Poder Judiciário pelas práticas delituosas descritas acima, de acordo com as supostas provas colhidas e trazidas pela Polícia investigativa), tendo o seu início com a primeira audiência, com os trâmites iniciais em 04 de abril de 2.014 e se estendeu até meados de 2.015, com a ineficaz apresentação das peça de defesa em 15 de março que pleiteava a absolvição de López, bem como a sua soltura, o que foram indeferidos, culminando com a condenação do líder opositor a uma pena de 13 anos, 9 meses e 7 dias de prisão, na data de 07 de setembro do corrente ano.

A Venezuela é uma democracia e como tal o regime comporta princípios fundamentais para a sua solidificação, mais especificamente os princípios que norteiam o arcabouço jurídico local, como por exemplo, a Ampla-Defesa, o Contraditório e Independência do Poder Judiciário e demais instituições conexas a este para o seu devido funcionamento legal, com a Polícia, a Procuradoria Geral, que são relevantes para propalar uma ação judicial justa e independente.

A oposição, após a condenação do seu líder político, frequentemente tem saído às ruas através de manifestações pacíficas, apoiadas de forma uníssona pelos órgãos internacionais, como a União Europeia (EU) e o governo dos Estados Unidos da América, que demonstram insatisfação com a falta de transparência nos procedimentos processuais, tanto judiciais quanto extrajudiciais, o que leva a crer, uma suposta manipulação do governo Maduro sobre as respectivas instituições democráticas.

Todas as vezes que o Regime Democrático é desrespeitado, com violações latentes aos seus princípios fundamentais, a insegurança jurídica interna é atingida em cheio, pois as vozes de todos os setores da sociedade civil organizada são calados, com o poder vindo de cima para baixo, pressionando irregularmente setores públicos que deveriam funcionar para todos indistintamente, fazendo-os funcionar apenas para alguns em detrimento de uma maioria.

Enfim, todas as vezes que o Regime Democrático é desrespeitado internamente, a sociedade internacional tem consciência de que as tomadas de decisões do país, no caso a Política Externa, passam a ser contaminadas pelo autoritarismo fazendo com que a sociedade anárquica fique receosa com uma suposta queda do Regime Político, (ainda mais uma região em que vários países adotavam regimes ditatoriais, sendo um exemplo, o próprio Brasil, entre os anos de chumbo entre 1.964 a 1.985, impossibilitando muitas negociações comerciais de suma relevância para a sociedade venezuelana e sua progressão futura, bem como o desenvolvimento econômico, político e social que são interrompidos, gerando inúmeros atrasos na evolução do país, resultando em prejuízos incalculáveis), sendo então impossível esquecer as lições do sábio Aristóteles em sua obra ”Política”, que a milhares de anos atrás já demonstrava preocupações no que tange a sua classificação dos governos.

O sábio grego classificou os governos em formas puras e impuras e descreveu que a Democracia, mesmo sendo uma forma pura de governo, pode se tornar uma forma impura, se transformando em Demagogia. Sabemos que a realidade da vida dos Estados nacionais podem ser transformadas quando sofrem reflexo das paixões humanas, será aqui o caso de Nicolás Maduro?

Referências:

1). Hedley Bull. “A Sociedade Anárquica”. Fundação Alexandre de Gusmão. FUNAG.

2). Estadão. Blog Radar Global. Redação Internacional de 11 de setembro de 2.015.

3). www.m.jc.ne.uol.com.br

11/09/2.015.

4). Aristóteles. “Política”. Editora Claret.

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